A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (29), uma nova resolução que proíbe o uso de duas substâncias químicas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A decisão, tomada pela Diretoria Colegiada, tem como objetivo proteger a saúde da população contra riscos de câncer e problemas reprodutivos. As substâncias banidas são o TPO [óxido de difenil (2,4,6-trimetilbenzol) fosfina] e o DMPT (N,N-dimetil-p-toluidina), também conhecido como dimetiltolilamina (DMTA). Esses compostos são utilizados em produtos como esmaltes e unhas em gel, que necessitam de exposição à luz ultravioleta (UV) ou LED para endurecer. De acordo com estudos internacionais, o DMPT é classificado como potencialmente cancerígeno para humanos, enquanto o TPO é considerado tóxico para a reprodução, podendo afetar a fertilidade. A Anvisa destacou que a medida busca proteger tanto os consumidores quanto os profissionais que manipulam esses produtos com frequência. Com a decisão, o Brasil se alinha às normas de segurança da União Europeia, que também proibiu recentemente o uso dessas substâncias. Assim, produtos considerados inseguros em outros países não poderão ser comercializados no mercado nacional. Segundo a relatora do processo, a diretora Daniela Marreco, o Estado tem o dever de agir preventivamente diante de riscos comprovados. “Ainda que o risco ocupacional seja mais intenso, usuárias e usuários também estão sujeitos aos efeitos nocivos decorrentes da exposição. Cabe reforçar que os eventos adversos dessas substâncias estão, em geral, associados a exposições repetidas e prolongadas, o que não afasta a necessidade de uma medida tempestiva de proibição”, afirmou. A proibição vale para todos os tipos de cosméticos e entra em vigor conforme a publicação da resolução no Diário Oficial da União.

A partir do dia 3 de novembro, os apostadores terão mais tempo para tentar a sorte nas dez modalidades das Loterias Caixa. O horário limite para apostas será estendido: as apostas simples poderão ser registradas até às 20h, tanto nas unidades lotéricas quanto no portal Loterias Online e no aplicativo Loterias. Já os bolões digitais poderão ser adquiridos até às 20h30, exclusivamente pelos canais digitais da Caixa. Atualmente, o encerramento ocorre às 19h. Segundo o diretor-presidente da Caixa Loterias, Renato Silva Siqueira, a mudança busca ampliar a conveniência dos jogadores. “A decisão é uma estratégia da Caixa Loterias para oferecer mais comodidade aos clientes, disponibilizando maior tempo para que eles realizem suas apostas, e mantendo o compromisso com a transparência, a responsabilidade social e o entretenimento seguro”, afirmou. Os sorteios continuarão sendo realizados no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo (SP), com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e pelo Facebook da Caixa Loterias. Também a partir de 3 de novembro, os horários dos sorteios serão atualizados: as extrações ocorrerão às 21h, exceto a Loteria Federal, que manterá o horário das 20h.

O Ministério Público da Bahia, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou na última quarta-feira, 15, ação civil pública contra a Coelba Neoenergia e a Crefaz Financiamentos e Investimentos, em decorrência da adoção de práticas abusivas e ausência de informações contratuais do empréstimo cobrado na fatura de consumo pela Coelba. A investigação foi iniciada após o MPBA receber denúncia de um usuário de energia elétrica fornecida pela Coelba, que relatou acréscimo de quase R$ 200 durante quatro meses em sua fatura de energia, em nome da Crefaz. Entre as irregularidades identificadas pelo MPBA estão a concessão e cobrança de crédito sem solicitação e autorização do consumidor; dificuldade na negociação da dívida; negativação indevida dos consumidores através dos débitos vinculados à Crefaz na fatura de energia; e falta de colaboração da Coelba para desvincular o pagamento pelo consumo de energia elétrica das parcelas referentes ao empréstimo contratado junto à empresa de crédito e financiamento. Ainda no documento, a Instituição apontou que a falta de esclarecimento e alerta sobre os possíveis riscos ao cliente final pode acarretar superendividamento; além disso, foi identificada falha no zelo das duas empresas quanto ao tratamento de dados dos clientes. Consumidores também relataram a dificuldade no suporte efetivo aos clientes dos serviços e a recorrentes dificuldades na negociação do débito. Na ação, o Ministério Público solicita à Justiça que determine, liminarmente, à Coelba que não realize a cobrança de atividades acessórias sem prévia solicitação do consumidor pelo serviço; identifique na fatura os valores oriundos de serviços atípicos; e divulgue através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (Sac), e outros meios, informações sobre o direito de cancelamento das cobranças. Também foi requerido que a empresa não efetue novas cobranças de encargos extras em faturas de consumo, após a solicitação do cancelamento; e realize o estorno imediato dos valores indevidamente cobrados. À  Crefaz, o MPBA solicita que não vincule, sem autorização do consumidor, cobranças de empréstimos e demais débitos decorrentes de serviços disponibilizados na fatura; atue de forma transparente com as informações referentes aos serviços solicitados; divulgue, por meio do SAC, assim como outros meios oficiais, informações sobre o direito do cancelamento das cobranças pelos seus empréstimos nas contas; e informe imediatamente à Coelba e outras concessionárias quando o consumidor contatar sobre o cancelamento do empréstimo ou solicitar a retirada da fatura de consumo.