O conselheiro Plínio Carneiro Filho, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), concedeu medida cautelar no âmbito do Processo e-TCM nº 03559e26, que apura supostas irregularidades na execução dos serviços vinculados à Ata de Registro de Preços nº 026/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 010/2025 da Prefeitura de Itagibá.

A decisão tem como alvo a forma de aferição utilizada para os pagamentos realizados à empresa Ecolimp Serviços e Limpeza Ltda. Segundo o entendimento do conselheiro, o município deverá se abster de utilizar a unidade de medida em metro quadrado como base de cálculo para os pagamentos efetuados à empresa.

De acordo com a determinação, deverá ser observado o critério previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2025 e na Ata de Registro de Preços nº 026/2025, que estabelece a metragem linear (ML) como unidade de medida para a execução e remuneração dos serviços, até nova deliberação da Corte de Contas.

A medida cautelar foi direcionada ao prefeito de Itagibá, Marcos Valério Barreto, responsável pelo exercício financeiro de 2026. O gestor será notificado com urgência para cumprir a decisão e terá prazo regimental de 20 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA, para apresentar os esclarecimentos que considerar necessários sobre o caso.

O Termo de Ocorrência nº 03559e26 seguirá sua tramitação regular para análise do mérito das irregularidades apontadas pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE).

A decisão foi assinada em Salvador na quarta-feira, 3 de junho, e publicada nesta quinta-feira, 4 de junho de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar que buscava suspender contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Itapetinga no primeiro trimestre de 2026. A decisão monocrática foi proferida pela conselheira relatora Aline Fernanda Almeida Peixoto no âmbito do Processo TCM nº 14100e26.

O caso teve origem em um Termo de Ocorrência elaborado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), que apontou indícios de irregularidades em 1.829 admissões temporárias realizadas pelo município sem a publicação de processo seletivo simplificado ou outro instrumento público de seleção. Segundo a área técnica, as informações extraídas do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) indicaram um elevado número de contratações sem a comprovação de critérios objetivos, impessoais e previamente divulgados para a escolha dos servidores.

A DAP sustentou que a contratação temporária, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, deve ocorrer apenas em situações excepcionais, mediante previsão legal específica, necessidade temporária e interesse público devidamente caracterizado. O órgão também argumentou que a ausência de seleção pública pode representar violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia.

Antes da análise do pedido cautelar, o prefeito Eduardo Jorge Almeida Hagge foi notificado por meio de edital publicado em 19 de maio de 2026 e recebeu prazo de cinco dias para apresentar esclarecimentos. Conforme registrado nos autos, apesar da confirmação do recebimento da notificação, não houve manifestação dentro do prazo estabelecido.

Na fundamentação da decisão, a relatora reconheceu a existência de indícios que justificam o aprofundamento da apuração, especialmente diante do volume de contratações registradas. Entretanto, considerou que a suspensão imediata dos vínculos ou a proibição de novas admissões temporárias poderia causar impactos significativos na continuidade dos serviços públicos municipais, principalmente em áreas como saúde, educação, limpeza urbana, transporte, vigilância e apoio administrativo.

A conselheira destacou ainda que o processo não apresenta, neste momento, uma análise individualizada das contratações, nem informações suficientes sobre a essencialidade das funções exercidas, a existência de lei municipal específica ou os critérios eventualmente adotados para o recrutamento dos profissionais. Por esse motivo, concluiu que não estavam demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar.

Com o indeferimento do pedido, o TCM determinou a notificação do prefeito para que apresente, no prazo de 20 dias, esclarecimentos e documentos relacionados às contratações temporárias, incluindo a legislação municipal que autorizou as admissões, a justificativa para a necessidade temporária, a relação das funções exercidas, os prazos dos contratos e a eventual realização de processo seletivo simplificado ou outro mecanismo público de seleção. A decisão foi assinada em Salvador na quarta-feira, 3 de junho de 2026 e publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial Eletrônico do TCM.

Três pessoas foram presas em flagrante durante uma ação da Polícia Civil da Bahia realizada na manhã desta quarta-feira (03/06), em Vitória da Conquista. A ofensiva ocorreu no âmbito da Operação NARKE VI, que tem como objetivo combater o tráfico de drogas e enfraquecer as estruturas financeiras e logísticas de organizações criminosas ligadas ao narcotráfico em todo o país.

Durante a operação, policiais civis cumpriram cinco mandados de busca e apreensão contra investigados por envolvimento com o tráfico de drogas. O principal alvo da ação foi um estabelecimento comercial apontado pelas investigações como ponto de apoio para a comercialização de entorpecentes. Segundo a Polícia Civil, o local era utilizado como fachada para atividades criminosas.

No interior do imóvel, os agentes encontraram porções de cocaína, balança de precisão e materiais utilizados para embalar drogas. Em outros endereços alvo das buscas, também foram apreendidos um veículo supostamente empregado no tráfico, aparelhos celulares e porções de maconha e cocaína.

As diligências resultaram na prisão em flagrante de duas mulheres, de 26 e 28 anos, e de um homem, de 30 anos. Além das prisões, outro integrante do grupo criminoso foi identificado durante as investigações.

Todo o material apreendido foi encaminhado para a unidade especializada responsável pela investigação. Os suspeitos foram conduzidos ao Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), onde passaram pelos procedimentos legais e permaneceram custodiados à disposição da Justiça.

A operação contou com a participação de 20 policiais civis da 8ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) de Vitória da Conquista, com apoio de unidades da Polícia Civil da região. As investigações continuam para identificar e responsabilizar outros possíveis integrantes do grupo criminoso.

Um homem de 37 anos foi preso em flagrante na terça-feira (02/06), no município de Poções, durante uma ação da Polícia Civil da Bahia, por meio da Delegacia Territorial local. Ele é investigado pelos crimes de invasão de dispositivo informático, violência psicológica, injúria e ameaça praticados no contexto de violência doméstica contra a mulher.

De acordo com a Polícia Civil, a vítima, uma mulher de 30 anos e ex-companheira do suspeito, procurou a unidade policial relatando que teve o aparelho celular subtraído pelo investigado durante uma discussão. Segundo o relato, o objetivo seria acessar os dados armazenados no dispositivo.

A mulher também informou que vinha sendo alvo de ofensas verbais de caráter injurioso e de ameaças feitas pelo ex-companheiro ao longo dos últimos três meses.

Após o registro da ocorrência, equipes da Polícia Civil iniciaram diligências para localizar o suspeito. Ele foi encontrado e conduzido à delegacia do município, onde foi autuado em flagrante.

Após a adoção das medidas legais cabíveis, o homem permaneceu custodiado e à disposição da Justiça.

A Polícia Militar da Bahia intensificará, a partir desta quinta-feira (04/06), as ações de policiamento ostensivo e fiscalização de trânsito em toda a malha rodoviária estadual em razão do feriado prolongado de Corpus Christi. A operação será realizada em pontos estratégicos das rodovias baianas, com atenção especial aos dias 04 e 07 de junho, período em que é esperado um aumento significativo no fluxo de veículos.

De acordo com o comandante do Comando Especializado de Policiamento Rodoviário (CEPRv), coronel Lucas, a iniciativa tem como objetivo reforçar a segurança viária, preservar vidas e garantir a fluidez do trânsito nas estradas estaduais. A atuação será coordenada por meio das unidades operacionais especializadas subordinadas ao comando, incluindo o Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) e as Companhias Independentes de Policiamento Rodoviário (CIPRv) de Itabuna, Brumado, Barreiras e Juazeiro.

O reforço do policiamento será concentrado principalmente no início e no encerramento do feriado, acompanhando o deslocamento de motoristas e passageiros em direção a municípios turísticos, cidades do interior e outros destinos de lazer característicos do período.

As ações serão voltadas à prevenção de sinistros de trânsito e à promoção da segurança viária. Entre as medidas previstas estão a fiscalização da documentação de condutores e veículos, verificação das condições de trafegabilidade, combate à condução sob influência de álcool, controle de excesso de velocidade e fiscalização do uso dos equipamentos obrigatórios de segurança, além do combate a outras infrações que contribuem para a ocorrência de acidentes.

Além da fiscalização de trânsito, a operação contará com o reforço do policiamento ostensivo rodoviário por meio de abordagens preventivas, patrulhamento móvel e ocupação de pontos estratégicos. A presença policial será ampliada ao longo das rodovias estaduais com o objetivo de prevenir crimes, aumentar a sensação de segurança dos usuários e auxiliar na recuperação de veículos com restrições.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou o fim do lixão a céu aberto no Município de Poções. De acordo com a promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, autora da ação, o município mantinha depósito de lixão a céu aberto, sem licenciamento ambiental e sem medidas de controle sanitário, causando contaminação do solo e das águas subterrâneas, além de riscos à saúde da população devido à queima de resíduos e à proliferação de vetores de doenças. 

Na decisão, a Justiça determinou que o Município de Poções promova a destinação final ambientalmente adequada de todos os resíduos e rejeitos gerados na cidade, no prazo de 12 meses, por meio da implantação de aterro sanitário próprio, soluções consorciadas com outros municípios ou uso de aterro regional licenciado. 

“A área funcionava sem qualquer licenciamento ambiental ou medidas mínimas de controle de engenharia sanitária, contrariando as diretrizes de saneamento básico e as metas de manejo integrado previstas na própria legislação municipal”, destacou a promotora de Justiça Karina Cherubini. Também ficou estabelecido que o Município deverá apresentar, no prazo de 180 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com acompanhamento técnico, e iniciar a execução das medidas previstas após a aprovação pelos órgãos ambientais. Além disso, o Município terá que cercar a área do lixão, proibir queimadas e controlar o acesso ao local.

A Polícia Civil da Bahia, por meio do Departamento de Polícia do Interior (DEPIN), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (3), a Operação Rescaldo com o objetivo de cumprir mandados de prisão decorrentes de condenações definitivas contra integrantes de uma organização criminosa que atuava em Vitória da Conquista. Durante a ação, dos dez mandados expedidos, quatro foram cumpridos nesta manhã. Homens de 27, 29, 30 e 45 anos, respectivamente, foram presos.

A operação é resultado de investigações iniciadas pela Polícia Civil em 2018. O inquérito identificou a atuação de integrantes de uma organização criminosa local, responsável pelo tráfico de drogas, pelo comércio ilegal de armas de fogo e pela participação direta ou indireta na prática de homicídios relacionados à disputa pelo narcotráfico na cidade.

Todos os mandados cumpridos na operação decorrem de decisões condenatórias transitadas em julgado, expedidas pelo Poder Judiciário, por meio da Vara Criminal de Crime Organizado da Comarca de Salvador. Os presos foram encaminhados ao Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), onde permanecem custodiados à disposição da Justiça.

As diligências contaram com o apoio de equipes da Diretoria Regional de Polícia do Interior (DIRPIN/Sudoeste), da 10ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (10ª COORPIN/Vitória da Conquista), do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), do Departamento Especializado de Investigações Criminais (DEIC), do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado à Lavagem de Dinheiro (DRACO), das 1ª e 2ª Delegacias Territoriais (DTs/Vitória da Conquista) e da Delegacia Territorial (DT/Barra do Choça), que atuaram de forma integrada no cumprimento das ordens judiciais e nas diligências operacionais.

A Polícia Civil da Bahia deflagrou, na manhã desta quarta-feira (03/06), a Operação Máscara, que resultou na prisão de cinco pessoas suspeitas de integrar uma organização criminosa responsável por fraudes contra instituições financeiras em Jequié. Entre os presos estão duas mulheres e três homens.

As investigações foram iniciadas em janeiro de 2026 pela Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) de Jequié, após o registro de uma ocorrência que apontava um prejuízo de aproximadamente R$ 500 mil a uma instituição financeira. Durante as apurações, os policiais identificaram dez tentativas de abertura de contas e 32 contas abertas de forma fraudulenta, causando prejuízos à empresa.

De acordo com a Polícia Civil, o grupo utilizava documentos falsificados contendo fotografias dos próprios integrantes em nome de terceiros para aplicar golpes. Os investigados também realizavam transferências utilizando limites de cartões de crédito das vítimas, contratavam empréstimos fraudulentos e efetuavam compras sem autorização dos titulares dos cartões.

As investigações apontaram ainda que os lucros obtidos com as fraudes eram divididos entre os integrantes da organização, que mantinham um elevado padrão de vida, com imóveis, veículos e bens de luxo.

Durante o cumprimento dos sete mandados judiciais, equipes policiais realizaram buscas em diversos endereços da cidade. A operação resultou na apreensão de dois veículos, um jet ski, duas motocicletas e aparelhos celulares. Também foram determinadas medidas de bloqueio, sequestro e arresto de valores, bens e ativos financeiros supostamente adquiridos com recursos ilícitos.

Após as prisões, os suspeitos foram encaminhados para a unidade policial, onde passaram pelos procedimentos legais e permaneceram custodiados à disposição da Justiça.

Segundo o coordenador da 9ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Jequié), delegado Roberto Leal, esta é a primeira fase da Operação Máscara, que tem como objetivo combater crimes de estelionato, organização criminosa, corrupção de menores e lavagem de dinheiro. As investigações continuam para identificar e localizar outros envolvidos no esquema.