O Ministério Público do Estado da Bahia expediu uma recomendação abrangente para disciplinar a realização do Carnaval de 2026 no município de Rio de Contas, com foco na segurança pública, na proteção de crianças e adolescentes, no ordenamento urbano e na preservação do patrimônio histórico-cultural. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, da 2ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora. A recomendação foi motivada pela proximidade do período carnavalesco e pelo histórico de grande fluxo de foliões, consumo excessivo de bebidas alcoólicas e riscos decorrentes de aglomerações, especialmente em um município cujo circuito da festa está inserido em área tombada. O Ministério Público ressaltou a necessidade de conciliar a tradição cultural do Carnaval com o direito ao sossego, à saúde e à segurança da população local e dos visitantes. Entre as medidas sugeridas, está a delimitação formal do circuito carnavalesco por meio de ato administrativo, com definição clara dos espaços destinados às festividades, dos locais autorizados para emissão sonora, das áreas de estacionamento e dos pontos de embarque e desembarque. O documento também recomenda a fixação de um intervalo mínimo obrigatório de descanso para os moradores, entre 5h e 12h, com exceção do último dia da festa, quando o repouso poderá ter início às 6h. O uso de equipamentos sonoros também foi alvo de orientação específica. De forma excepcional, o Ministério Público admite a utilização de apenas um “paredão de som”, desde que instalado em local previamente autorizado, limitado ao horário das 12h às 18h e submetido a controle técnico de potência sonora, com fiscalização contínua. A recomendação inclui ainda a proibição da circulação e comercialização de bebidas e alimentos em recipientes de vidro no circuito oficial, como medida preventiva contra acidentes e atos de violência. O texto orienta a Prefeitura a garantir estrutura adequada para atendimento médico de urgência, limpeza urbana, manejo de resíduos e instalação de banheiros químicos em quantidade compatível com o porte do evento. Também foi recomendado o reforço do quadro de fiscais municipais e a ampla divulgação das regras do Carnaval à população, além da vedação de qualquer publicidade institucional que configure promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. À Polícia Militar da Bahia, o Ministério Público recomendou o reforço do policiamento ostensivo e preventivo durante todo o período da festa, bem como a fiscalização do cumprimento das normas relativas ao uso de som. A Polícia Rodoviária Estadual deverá intensificar blitz nas vias de acesso ao município para coibir a condução de veículos sob efeito de álcool e o porte irregular de armas. Já a Polícia Civil foi orientada a garantir a rápida apuração de crimes e o atendimento humanizado às vítimas. A recomendação também dedica atenção especial à proteção integral de crianças e adolescentes, orientando ações conjuntas com o Conselho Tutelar para prevenir exploração sexual, trabalho infantil, consumo de bebidas alcoólicas e a hospedagem de menores desacompanhados em imóveis alugados para o Carnaval. Estabelecimentos comerciais, como bares e casas noturnas, e responsáveis pelas chamadas “casas do carnaval” também foram orientados a adotar controle rigoroso de acesso e a cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Ministério Público fixou o prazo de 72 horas para que os destinatários informem se irão acatar as medidas recomendadas. O descumprimento poderá resultar na adoção de providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.
