O Ministério Público do Estado da Bahia instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar supostas irregularidades na gestão de recursos públicos no município de Rio de Contas, no sudoeste baiano, com foco na contratação de empresa terceirizada para o transporte escolar. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (13) do Diário do Tribunal de Justiça da Bahia, no caderno administrativo, e é de responsabilidade da Promotoria Regional de Brumado, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora. De acordo com o ato, o procedimento foi instaurado com base nas atribuições constitucionais e legais do Ministério Público, previstas na Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 11/96 e em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia. O objetivo é apurar eventuais ilegalidades relacionadas à aplicação de recursos públicos, especialmente no que se refere à contratação de empresa terceirizada para a prestação do serviço de transporte escolar no município. A data de instauração do procedimento é 29 de setembro de 2025. O procedimento está sob a responsabilidade da promotora de Justiça Susila Ribeiro Machado, que atua em exercício de auxílio.
