A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora realizou, nesta sexta-feira (27), uma audiência pública para apresentação e avaliação das metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2025. O encontro ocorreu em cumprimento ao § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e teve como objetivo demonstrar o desempenho das contas públicas à população, ao Legislativo e aos órgãos de controle. Durante a audiência, o secretário municipal da Fazenda, Roberto Santos Ribeiro, apresentou os principais indicadores fiscais do período, com base no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e no Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Foram detalhados os dados relacionados às receitas e despesas do município, além dos resultados primário e nominal, considerados fundamentais para o equilíbrio financeiro da administração. Também foram apresentados dados sobre a situação da dívida pública municipal, destacando o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas. Outro ponto abordado foi o cumprimento dos investimentos mínimos exigidos pela Constituição nas áreas de Educação e Saúde. Segundo a apresentação, os percentuais aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluindo recursos do Fundeb, e nas ações e serviços públicos de saúde superaram os limites mínimos estabelecidos. A audiência também tratou da disponibilidade de caixa e dos limites legais com despesas de pessoal, reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência e o controle dos gastos públicos. A Prefeitura destacou a importância da participação da população no acompanhamento das contas públicas e reafirmou o compromisso com a gestão responsável dos recursos municipais.
