O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pela empresa A M Lisboa Ltda. em denúncia contra a Prefeitura de Caraíbas, relacionada à Concorrência Eletrônica nº 001/2026. A decisão foi assinada na terça-feira, 07 de abril de 2026, e publicada nesta quarta-feira, 08 de abril de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do TCM. A denúncia, protocolada em 27 de março de 2026, questiona o processo licitatório destinado à contratação de empresa para construção de 20 casas populares por meio do programa Minha Casa Minha Vida – FNHIS. O denunciante apontou supostas irregularidades no edital e na condução do certame, como ausência de projeto básico completo, falta de justificativas para exigências econômicas e financeiras, indefinição de critérios técnicos relevantes, inversão de fases sem motivação e exigência de garantia de proposta sem justificativa. Também foram levantadas críticas quanto a alterações no edital sem a devida publicidade e prazos considerados insuficientes durante o andamento do processo. Ao analisar o pedido, a relatora, conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto, ressaltou que a concessão de medida cautelar depende da demonstração de indícios consistentes de irregularidade e risco de dano ao interesse público, o que não ficou comprovado na fase inicial. A decisão destaca que a ausência de documentos essenciais comprometeu a análise do caso. Conforme apontado, a empresa não apresentou o edital da licitação nem registros formais do procedimento, além de ter juntado aos autos documentos referentes a outro certame, sem relação com a denúncia. Diante disso, o TCM-BA concluiu que não há elementos suficientes para suspender a licitação neste momento. Foi determinada, porém, a notificação do prefeito de Caraíbas, Renato Lima dos Santos, para que apresente esclarecimentos no prazo de 20 dias. O mérito da denúncia ainda será analisado após a instrução completa do processo.
