O Ministério Público do Estado da Bahia firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Urandi com o objetivo de regularizar o quadro funcional de servidores e assegurar a realização de concurso público. O acordo, de autoria da promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, prevê a substituição gradual das contratações temporárias por servidores efetivos. De acordo com o TAC, atualmente há vínculos considerados precários ocupando funções permanentes, especialmente nas áreas de saúde, educação e serviços gerais. “A medida busca corrigir distorções e assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”, destacou a promotora de Justiça. O documento também determina a revisão da estrutura de cargos em comissão. Segundo a promotora, foi identificado que parte dessas funções vem sendo utilizada de forma indevida para atividades técnicas e permanentes, que devem ser exercidas por servidores concursados. Entre as obrigações assumidas pelo município está a realização, no prazo de até 120 dias, de estudos técnicos para levantamento da necessidade de pessoal e elaboração de um projeto de lei de reestruturação administrativa, com definição dos cargos e vagas a serem ofertados no concurso. Após a aprovação da legislação, o município terá até 90 dias para abrir processo licitatório visando à contratação da banca organizadora. A realização do concurso público, incluindo a publicação do edital, aplicação das provas e homologação do resultado final, deverá ocorrer em até 180 dias após a contratação da banca. O acordo prevê ainda que, após a homologação, os candidatos aprovados sejam nomeados e que os contratos temporários sejam substituídos de forma progressiva, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais. O município também se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, salvo em situações excepcionais previstas em lei.
