O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Município de Brumado firmaram, na terça-feira (7), um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir irregularidades na Unidade de Terapia Renal Substitutiva – Clinefro, gerida pela Fundação Gonçalves e Sampaio. O acordo, proposto pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva, foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira e pelo secretário municipal de Saúde, Danilo de Souza Menezes, com o objetivo de garantir a regularização definitiva da prestação do serviço. Pelo documento, o Município se compromete a adotar medidas administrativas para regularizar o atendimento, incluindo a reavaliação do modelo de gestão vigente e a adequação às exigências legais e sanitárias. Também deverá implementar ações que assegurem a continuidade e a qualidade do serviço, além de promover ajustes estruturais e administrativos para o pleno funcionamento da unidade. O acordo estabelece ainda que, independentemente do modelo de gestão adotado, o serviço deverá contar com equipe multiprofissional completa, com médico cirurgião vascular, nefrologistas em todos os turnos, além de farmacêutico, nutricionista, enfermeiros e técnicos em número adequado. Os repasses financeiros ficarão condicionados à comprovação do pagamento regular de salários e fornecedores, como forma de evitar interrupções no atendimento. O TAC prevê também a apresentação, no prazo de até 45 dias, de um plano detalhado de transição assistencial, com cronograma das medidas a serem adotadas, estratégias para garantir a continuidade do serviço e a segurança de que nenhum paciente será prejudicado. Relatórios da Vigilância Sanitária estadual e vistorias técnicas apontaram um cenário crítico na unidade, com falhas estruturais, assistenciais e problemas na gestão administrativa. A situação vem sendo acompanhada pelo Ministério Público desde o final de 2024.
