O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, na sexta-feira (17), o repasse de R$ 643.986,00 para ações de defesa civil no município de Abaíra, localizado na Chapada Diamantina. A portaria com a liberação do valor foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com o documento, os recursos devem ser utilizados exclusivamente nas ações previstas no ato normativo, cabendo ao ente beneficiário cumprir as exigências estabelecidas na legislação vigente. Entre as determinações estão o atendimento ao Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, e a obrigatoriedade de instalação de placa da obra em local visível, conforme as normas de comunicação do Governo Federal, devendo ser mantida em boas condições durante toda a execução. Considerando a natureza e o volume das ações, o prazo de execução será de 365 dias, contados a partir da data de publicação da portaria no DOU. Ao final da vigência, o município deverá apresentar a prestação de contas no prazo de até 30 dias, conforme previsto na Portaria nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
