O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu procedimento administrativo para apurar o aumento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) no município de Brumado. A medida foi tomada após denúncia apresentada pelo morador Antônio de Pádua Araújo Ferreira à 1ª Promotoria de Justiça da cidade no dia 22 de abril de 2026. Na representação, o denunciante afirma que houve aumento considerado abusivo nos valores cobrados nas contas de energia elétrica emitidas em abril deste ano. Segundo ele, a elevação ocorreu após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 17, sancionada em 22 de dezembro de 2025, que modificou regras do Código Tributário Municipal e alterou a forma de cálculo da taxa de iluminação pública. Para sustentar a denúncia, o consumidor apresentou faturas de duas unidades fornecidas pela Neoenergia Coelba. Em uma residência, o valor da CIP teria aumentado de R$ 8 para R$ 27,64 entre março e abril de 2026, representando reajuste de cerca de 245%. Em outra unidade, referente a um imóvel em construção, a cobrança teria saltado de R$ 3 para R$ 27,54 no mesmo período, mesmo com o consumo mantido em 30 kW/h. Nesse caso, o aumento ultrapassaria 800%. O cidadão argumenta que a cobrança afronta princípios como razoabilidade e capacidade contributiva, além de impor impacto financeiro elevado à população. O promotor de Justiça Gustavo Pereira determinou que o prefeito de Brumado apresente, em até dez dias úteis, justificativa técnica e financeira detalhando a necessidade do reajuste e o impacto estimado na arrecadação municipal. Também foram solicitadas à Câmara Municipal cópias integrais do processo legislativo que aprovou a Lei Complementar nº 17. Já a Neoenergia Coelba deverá prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados para calcular a CIP nas contas emitidas a partir de abril deste ano.
