A Prefeitura de Dom Basílio publicou, no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (15/05) a sanção de duas leis relacionadas à remuneração de servidores públicos municipais. As medidas foram assinadas pelo prefeito Fernando Silva Santos e constam na edição nº 3597 do periódico oficial. A primeira medida trata da Lei Municipal nº 616/2026, que estabelece reajuste de 7,50% nos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Dom Basílio. Segundo o texto, o percentual corresponde à recomposição das perdas salariais acumuladas até dezembro de 2025. De acordo com a legislação, ficam excluídos do reajuste os servidores ocupantes de cargos comissionados, além dos professores e auxiliares que recebem remuneração equivalente a um salário mínimo mensal. Conforme o documento, esses grupos já tiveram as perdas corrigidas anteriormente. A lei também prevê o pagamento retroativo dos valores referentes aos meses anteriores à aprovação da norma, limitado a janeiro de 2026. O montante deverá ser quitado em cinco parcelas, contadas a partir da aprovação da lei. Na mesma edição do Diário Oficial, a Prefeitura sancionou a Lei Municipal nº 617/2026, que fixa e atualiza a remuneração de cargos comissionados ligados à área administrativa da educação municipal. Conforme o texto, o cargo de Diretor de Unidade Escolar passa a ter remuneração de R$ 6 mil, enquanto o cargo de Coordenador Pedagógico Escolar terá vencimento fixado em R$ 5 mil. A legislação informa ainda que as despesas serão custeadas por dotação própria do orçamento vigente.
