O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 016/2026 da Prefeitura de Correntina, após denúncia apresentada pela empresa Grupo Tokaia LTDA, especializada em monitoramento 24 horas. A decisão cautelar, assinada na quarta-feira (20) e publicada nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial Eletrônico da Corte, atinge a licitação estimada em R$ 1,3 milhão, que previa a contratação de serviços de monitoramento eletrônico, instalação de câmeras, gravação em nuvem, rastreamento veicular via satélite e central de monitoramento 24 horas para atender a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. Na denúncia, a empresa apontou supostas irregularidades no processo licitatório, entre elas a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP), falta de Documento de Formalização de Demanda (DFD), inexistência de matriz de riscos, além de possível direcionamento do certame e restrição à competitividade. Ao analisar o pedido, o relator entendeu que há indícios suficientes de irregularidades e risco de prejuízo ao interesse público, destacando também a ausência de justificativas técnicas para adoção do sistema de registro de preços e para a reunião de diferentes serviços em um único lote da licitação. Segundo a decisão, o edital reuniu em um mesmo grupo serviços distintos, como vigilância, monitoramento eletrônico, circuito fechado de TV, gravação em nuvem e rastreamento via satélite, sem apresentar justificativas técnicas claras para a unificação dos itens. O conselheiro também apontou falta de clareza sobre a participação de empresas em consórcio no certame, além da ausência de documentos considerados obrigatórios pela Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Com a decisão, o pregão eletrônico fica suspenso até o julgamento definitivo da denúncia. O prefeito Walter Mariano Messias de Souza e o agente de contratação, Felippe Simões Lopes Santos, foram notificados para apresentar defesa e encaminhar a íntegra do processo administrativo ao TCM no prazo de 20 dias. Apesar da suspensão, o relator autorizou a Prefeitura de Correntina a promover correções no edital, adequando o processo às exigências legais e republicando o certame com reabertura do prazo para apresentação de propostas.
