O conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna determinou a notificação de gestores da Dom Basílio para que apresentem esclarecimentos sobre uma denúncia relacionada ao Pregão Eletrônico nº 90038/2025, que resultou na contratação de empresa para cessão de uso de software de gestão pública. A decisão foi assinada na quinta-feira, 28 de maio de 2026, no âmbito de processo apresentado pela empresa Integrados Sistemas e Equipamentos Ltda. (Omnitech IT Solutions). A denúncia foi protocolada em 25 de maio e questiona atos praticados pela administração municipal durante a execução do Contrato nº 663/2025, firmado no valor de R$ 90.724,00. Segundo a empresa, vencedora da licitação, a execução dos serviços teria sido prejudicada pela ausência de fornecimento, por parte da Prefeitura, de bancos de dados e relatórios considerados necessários para a implantação do sistema contratado. A denunciante afirmou ainda ter encaminhado notificações e solicitações administrativas para obtenção dessas informações. A empresa relatou que recebeu notificações do Município em abril e maio de 2026 apontando suposta inexecução contratual e estabelecendo prazo para a implantação dos módulos previstos. Também alegou que a publicação de termo aditivo ao Contrato nº 082/2021, em 11 de maio de 2026, teria mantido a prestação dos mesmos serviços por empresa anteriormente contratada. O Contrato nº 663/2025 foi rescindido em 13 de maio de 2026. Na denúncia, a empresa sustenta que não houve descumprimento contratual de sua parte e atribui os atrasos à falta de informações essenciais fornecidas pela administração municipal. Também questiona a legalidade dos aditivos firmados no Contrato nº 082/2021, argumentando que teriam ultrapassado os limites legais para prorrogação de contratos de programas de informática. Diante das alegações, o relator decidiu garantir o contraditório antes de analisar o pedido de medida cautelar. Foram notificados o prefeito Fernando Silva Santos, o secretário Rodrigo Silva de Caires, o agente de contratação Nilson Bonfim Neves e a fiscal do contrato Déborah Santos Dias Oliveira. Os notificados terão prazo de cinco dias para se manifestar sobre o pedido cautelar e encaminhar cópias integrais do processo licitatório, do Contrato nº 082/2021, de seus aditivos e de demais documentos considerados pertinentes. Após o recebimento das respostas, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo retornará à relatoria para análise do pedido de tutela de urgência.
