O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com ação civil pública contra o Município de Barra do Mendes, com o objetivo de garantir a implementação de políticas públicas voltadas à promoção e preservação da cultura local. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, após a verificação de que o município não conta com um Sistema Municipal de Cultura devidamente estruturado, mesmo havendo previsão legal para sua existência. A constatação ocorreu durante atividades da 47ª etapa realizadas na região de Irecê, que incluíram o município. Na ocasião, foram aplicados questionários e reunidas informações oficiais sobre a política cultural local. O levantamento identificou a ausência de um Plano Municipal de Cultura instituído por lei, o não funcionamento do Fundo Municipal de Cultura, a falta de conferências municipais de cultura nos últimos cinco anos e a inexistência de iniciativas organizadas de educação patrimonial. Na ação, o MPBA solicita, em caráter de urgência, que a Justiça determine a adoção de medidas por parte do município, como a criação de um grupo de trabalho para elaboração do Plano Municipal de Cultura, a realização de conferência municipal, a ativação do Fundo Municipal de Cultura e a implementação de programas de educação patrimonial. O órgão também pede que sejam regularizadas as atividades do Conselho Municipal de Cultura, atualizado o inventário de bens culturais e comprovada a adesão ao Sistema Nacional de Cultura. Segundo o promotor de Justiça, a ausência dessas medidas “compromete a gestão democrática da cultura, impede o acesso a recursos públicos e dificulta a preservação do patrimônio cultural, configurando violação a direitos assegurados pela Constituição Federal”.
