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1ª Câmara do TCE/BA desaprova contas de convênio da Cerb com Prefeitura de Boquira

Em sessão ordinária desta terça-feira (26.03), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu pela desaprovação da prestação de contas do convênio 54/2010, firmado pela Companhia de Engenharia Rural da Bahia (Cerb), unidade vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia (SIHS), com a Prefeitura Municipal de Boquira, devido à não conclusão do objeto conveniado e de outras irregularidades identificadas pela auditoria, deixando-se de aplicar sanções financeiras e ressarcitórias devido à prescrição das pretensões punitivas. O objeto do convênio foi a transferência de materiais a serem utilizados na construção e/ou ampliação de sistema de abastecimento de água na localidade de Brejo Novo, no Município convenente. Ainda foi aprovada a expedição de recomendação aos atuais gestores da Cerb.

Os pré-selecionados na lista de espera do Programa Universidade para Todos (Prouni) devem, entre 23 de março e 4 de abril, comprovar as informações de inscrição nas instituições de educação superior para as quais foram pré-aprovados. Além disso, é necessário ficarem atentos quanto à existência de eventuais exigências adicionais por parte das instituições. O Ministério da Educação (MEC) divulgou o resultado da lista de espera do Prouni na última sexta-feira, 22 de março, no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Nessa edição do programa, o Ministério ofertou, ao todo, 406.428 bolsas, sendo 308.977 integrais (100%) e 97.451 parciais (50%), distribuídas em 15.482 cursos, de 1.028 instituições participantes. O Programa Universidade para Todos oferta bolsas de estudo (integrais e parciais) em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições de educação superior privadas. O público-alvo é o estudante sem diploma de nível superior. O Prouni tem duas edições por ano, com oferta de bolsas para ingresso no primeiro e no segundo semestres. O programa foi criado em 2004, pela Lei nº 11.096/2005. 

A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) detectou nove casos de Febre do Oropouche, um evento atípico, visto que a doença não é considerada endêmica na região. Os casos foram detectados em Valença, com sete registros, e em Laje, com dois casos. A Febre do Oropouche é uma doença viral transmitida no ambiente urbano pelo Culicoides paraensis, conhecido como maruim ou mosquito-pólvora. Até o momento, não há registros de transmissão direta entre pessoas. Os sintomas incluem febre, dor de cabeça e dores musculares, semelhantes aos de outras arboviroses, o que ressalta a importância de um diagnóstico. A Diretoria de Vigilância Epidemiológica do Estado está realizando investigações complementares para compreender melhor o cenário dessa doença na Bahia. Apesar dos casos confirmados, não há indicação de uma ameaça iminente à saúde pública, considerando o caráter não endêmico do vírus na região. Não existe tratamento específico para a Febre do Oropouche, sendo o manejo clínico focado no alívio dos sintomas. A Secretaria reforça a importância do diagnóstico laboratorial para um acompanhamento efetivo dos casos e destaca ações de vigilância epidemiológica para monitoramento da situação. A população é incentivada a continuar com as medidas preventivas contra picadas de mosquitos, como o uso de repelentes e roupas que minimizem a exposição da pele, além de procurar orientação médica se necessário.

A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI) apresenta à sociedade o Info Bahia 2024. O trabalho apresenta anualmente, de forma acessível, infográficos que sintetizam os principais dados e informações sobre o estado. Os dados mais atuais apontam que, em 2022, a população da Bahia somava 14,1 milhões de habitantes. Quase metade dessa população se concentrava em 18 municípios do estado, mesmo com uma extensão territorial de 564,7 mil km². A população da Bahia é constituída majoritariamente por mulheres (93,6 homens para cada 100 mulheres), indivíduos em idade adulta (42,0% tem entre 30 e 59 anos, independente do sexo) e negros (pardos são 57,3% e pretos 22,4% da população total). Este compêndio de dados socioeconômicos do estado é feito desde 2018 com a finalidade de apresentar um panorama da Bahia de fácil visualização para o público em geral. As principais fontes de dados são as bases do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como o Censo Demográfico de 2022 e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-C), além da base do Produto Interno Bruto (PIB) municipal e estadual, uma parceria entre a SEI e o IBGE. As informações são apresentadas em quatro dimensões: demografia; economia; comércio exterior e mercado de trabalho. Em termos de geração de riqueza, em 2021, o PIB da Bahia foi de R$ 352,6 bilhões (7ª economia do Brasil), o que equivalia a 3,9% do PIB nacional e 28,4% do PIB da Região Nordeste. Toda essa riqueza gerada estava dividida em diferentes participações entre os três grandes setores econômicos: Agropecuária (11,1% do PIB total), Indústria (24,9%) e Comércio e Serviços (64,0%). Entre as atividades em destaque, por grandes setores, estão: produção de grãos no oeste baiano (soja equivale a 5,0% da produção nacional; algodão, 22,0% da produção nacional; milho, 2,3% da produção nacional); a indústria de transformação no entorno da Região Metropolitana de Salvador (refino de petróleo, 6,4% da produção nacional; produtos químicos, 9,2% da produção nacional); e comércio – pulverizado entre os municípios do estado. Entre as exportações, a Bahia é o 10º estado em valor exportado. Em 2023, foram 11,3 bilhões de dólares em valor exportado. Isso equivalia a 3,3% das exportações nacionais e 45,4% das exportações da Região Nordeste. Os principais segmentos exportados pela Bahia são: soja – US$ 3,1 bilhões; petróleo e derivados – US$ 2,4 bilhões; papel e celulose – US$ 1,2 bilhão. E entre os principais destinos estão: China (28,4% em valor exportado), Singapura (11,4%) e Estados Unidos (7,7%).

Ainda dá tempo de aproveitar o desconto de 8% no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com placas de finais 1 e 2, válido para quem quitar o tributo em cota única até os dias 27 e 28 de março, respectivamente. Outra opção é pagar a primeira das cinco cotas do IPVA, sem desconto, nas mesmas datas. Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, enviar e-mail para [email protected] ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo). Caso opte pelo pagamento em cota única com o desconto de 8%, o contribuinte pode quitar o tributo via Pix, por meio do portal www.ba.gov.br. Para isso, basta entrar com usuário, senha e solicitar o serviço “Pagar licenciamento cota única – emissão do DAE”. O pagamento também pode ser feito pelos canais das instituições parceiras da Sefaz-BA: Banco do Brasil, Bradesco ou Bancoob. De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto. Outro alerta do Detran-Ba diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular. Ou seja, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular. A emissão do CRLV-e também pode ser feita via portal www.ba.gov.br.

A Mega-Sena sorteia nesta terça-feira (26), R$ 120 milhões pelo concurso 2.705. O sorteio da modalidade será realizado a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. Caso apenas um ganhador leve o prêmio principal e aplique todo o valor na Poupança, terá uma renda média de R$ 680 mil por mês. As apostas podem ser feitas até as 19h nas lotéricas de todo o país, no portal Loterias Caixa e no app Loterias Caixa, além do Internet Banking para clientes do banco. O valor de uma aposta simples é de R$ 5,00. Devido ao feriado da Semana Santa, serão realizados somente dois sorteios da Mega-Sena na semana: nesta terça-feira (26) e no sábado (30).

A Caixa Econômica Federal inicia, nesta terça-feira (26), o pagamento do Programa Pé-de-Meia, do Governo Federal. O incentivo, no valor de R$ 200, será creditado em conta poupança digital, aberta automaticamente em nome dos estudantes, e os valores podem ser movimentados pelo App Caixa Tem. O anúncio do início dos pagamentos foi feito nesta segunda-feira (25), em um encontro com estudantes no Palácio do Planalto que contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Educação, Camilo Santana, e do presidente da Caixa, Carlos Vieira, além de demais autoridades. O presidente Lula lembrou que o país tem uma enorme dívida com a educação brasileira. “Quando a gente pensou no programa Pé-de-Meia era pensando em mudar a realidade dos jovens brasileiros. E eu peço como pai, presidente, amigo: não desistam da escola e dos estudos. A escola é um lugar de aprendizado, convivência democrática e amizade”, disse. O presidente da Caixa, Carlos Vieira, disse que o banco está preparado para, mais uma vez, cumprir com o seu papel de maior parceiro do Governo Federal na execução das políticas públicas. “Esse momento é de muita felicidade para nós da Caixa. As 2,5 milhões de contas já estão abertas. Vamos trabalhar para que o estudante se preocupe com apenas uma coisa: estudar”, disse Vieira. pagamento será realizado de forma escalonada, de acordo com o mês de nascimento do estudante.

Na tarde de domingo (24), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) frustrou uma tentativa de transporte de drogas interceptando cerca de 10 Kg de cocaína em um ônibus com destino a Jeremoabo, durante uma operação em Vitória da Conquista. Por volta das 16h30, no Km 830 da BR 116, uma equipe da PRF abordou o ônibus de itinerário São Paulo (SP) – Jeremoabo. Durante a inspeção, os policiais encontraram uma mochila contendo 10 tabletes da substância no compartimento de bagagem. O motorista, quando questionado, afirmou que a mochila foi despachada em São Paulo com destino a Jeremoabo. As drogas apreendidas foram encaminhadas à Delegacia de Polícia Civil, onde serão tomadas as providências necessárias, e uma investigação foi iniciada para identificar o remetente da encomenda.

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, acionou judicialmente nesta segunda-feira, dia 25, a Sendas Assaí Distribuidora, por irregularidades na unidade Calçada / Uruguai, em Salvador. O MP pediu, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a loja a respeitar as normas sanitárias do Município de Salvador, renovando periodicamente o Alvará de Saúde, bem como os demais documentos exigidos pela Vigilância Sanitária, sempre requerendo a renovação antes do vencimento. O MP pediu também que a Justiça determine que a unidade Calçada / Uruguai da Sendas Assaí distribuidora elimine as irregularidades detectadas em vistoria da Vigilância Sanitária. Dentre elas, problemas estruturais em câmaras de refrigeração, vazamentos no açougue, higienização inadequada de balcões de vendas e açougue, bem como a exposição à venda de produtos sem preço ou próximos à data de vencimento sem destaque para o prazo de validade. O MP pediu também que a Justiça exija a renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Em caráter definitivo, o MP pede que se determine, pela Justiça, o pagamento de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais coletivos causados à sociedade, valor que deve ser revertido para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor; além de pagamento de indenização para os consumidores, que sofreram prejuízos materiais e morais, em decorrência das práticas abusivas.

As autoridades baianas vêm intensificando o cerco ao crime de apropriação indébita tributária, cometido pelo empresário do setor de tintas que foi alvo na última quinta-feira (21) da operação Espectro, a cargo da força-tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia. De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o empresário deixou de repassar ao fisco R$ 11 milhões em Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que haviam sido cobrados na venda ao consumidor final. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou em 2019, por ampla maioria, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que comete crime de apropriação indébita tributária o contribuinte que adota a prática de declarar o débito de ICMS e deixar de pagar este valor devido ao Estado. Na Bahia, os casos desta natureza vêm sendo levantados pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), vinculada à Sefaz-BA, para subsidiar ações de cobrança pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou de instauração de inquérito policial pela Polícia Civil, ocorrendo ainda o encaminhamento ao Ministério Público Estadual (MPBa) sob a forma de notícias-crime. A Força-Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal integra o Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, órgão colegiado responsável por estabelecer diretrizes e estratégias de combate aos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária nas esferas cível e criminal.  O Comitê é presidido pela Secretaria Estadual da Fazenda e tem em sua secretaria-executiva o Ministério Público Estadual, reunindo ainda a Secretaria de Segurança Pública, a Procuradoria Geral do Estado e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).Operação Espectro Responsável pela operação Espectro, a força-tarefa é composta pelo MPBa, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gaesf); pela Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa da Secretaria da Fazenda; pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap); pela Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD); pelo Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Dracco) e conta com o apoio da Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) e do Departamento de Polícia do Interior (Depin), da Polícia Civil da Bahia. O empresário que foi alvo da operação Espectro tem um débito tributário total de R$ 66,6 milhões com o fisco baiano, de acordo com a Sefaz-BA. O empresário e sua sócia foram denunciados pelo MP em 2022, acusados de terem deixado de recolher ICMS entre os anos de 2017 e 2021. A Justiça determinou o bloqueio dos bens do empresário e das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, a fim de garantir a recuperação dos valores sonegados. Segundo a força-tarefa, mesmo depois de denunciado, o dono da empresa do setor de tintas continuou com a prática criminosa, iniciada em 2015. Além disso, a investigação detectou indícios de que ele vinha realizando “manobras para não responder à ação penal”.