O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Dom Basílio, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade do ex-prefeito Roberval de Cássia Meira. A decisão, no âmbito do processo nº 09828e25, teve relatoria do conselheiro Plínio Carneiro Filho e incluiu a determinação de restituição, com recursos municipais, do valor de R$ 1.445,50 à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O parecer também estabeleceu recomendações e determinações ao atual gestor para adoção de providências administrativas. Votaram acompanhando o relator os conselheiros Paulo Rangel e o conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva. A sessão foi presidida pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, e contou com a participação do Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Guilherme Costa Macedo. O resultado consta no Parecer Prévio nº PCO09828e25APR, emitido pelo TCM-BA.
