O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) decidiu revogar a medida cautelar que havia suspendido o Pregão Eletrônico nº 056/2025 da Prefeitura de Licínio de Almeida, após a comprovação de que o próprio gestor municipal anulou o certame. A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Paulo Rangel na terça-feira (31). O processo teve origem em uma denúncia com pedido liminar apresentada pela empresa Serv Teck Facilities Ltda contra o gestor municipal, Roney Francisco Cotrim, referente ao exercício financeiro de 2025. A denúncia apontava supostas irregularidades na licitação destinada à aquisição de kits escolares para alunos da rede municipal de ensino. Entre os questionamentos estavam a aglutinação de 49 itens distintos em um único lote, o que poderia comprometer a competitividade, além da especificação técnica considerada restritiva para um dos itens, o estojo multiuso. Diante dos indícios apresentados, o relator havia deferido liminar em 30 de dezembro de 2025, determinando a suspensão imediata do certame até o julgamento do mérito. No entanto, após a decisão cautelar, o gestor informou nos autos que a licitação já havia sido revogada na mesma data, o que foi posteriormente comprovado. Com isso, o relator entendeu que houve perda do objeto da ação, uma vez que o processo licitatório não estava mais em andamento. Com base nisso, o TCM decidiu revogar a medida cautelar anteriormente concedida. A decisão foi publicada em Salvador nesta quarta-feira (01/04).
