A Justiça acatou um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia e determinou que o Município de Jequié adote medidas para a recuperação da área de preservação ambiental da Lagoa do Derba. A decisão é resultado de uma ação civil pública proposta pelo MPBA após a constatação do descarte irregular de resíduos e entulhos no local, além da omissão do poder público municipal na fiscalização e proteção da área. A sentença foi proferida no dia 17 de dezembro de 2025 pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié. Conforme a decisão, o município deverá implementar fiscalização permanente na Lagoa do Derba, promover a limpeza e a recuperação ambiental da área degradada, além de desenvolver ações voltadas à gestão adequada de resíduos e à educação ambiental da comunidade que vive no entorno. A Justiça também determinou que o Município de Jequié apresente relatórios periódicos informando o cumprimento das medidas estabelecidas, permitindo o acompanhamento das ações determinadas judicialmente. Além das obrigações ambientais, o município foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil por dano ambiental residual. O montante deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos ou a outro fundo ambiental equivalente, conforme previsto na legislação.
