O Ministério Público do Estado da Bahia ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, após a identificação de irregularidades fiscais durante a gestão entre 2017 e 2020. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, responsável pela ação, o ex-gestor teria omitido, de forma recorrente, informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, com o objetivo de reduzir indevidamente os valores das contribuições previdenciárias. Entre as práticas apontadas estão a exclusão de segurados, a subdeclaração de salários e a omissão de valores descontados dos servidores. As apurações indicam divergências relevantes entre os dados enviados pelo município ao Tribunal de Contas dos Municíios da Bahia e aqueles declarados à Receita Federal. Um dos exemplos apresentados mostra que mais de dois mil servidores foram informados ao TCM, enquanto apenas 61 constavam nas declarações à Receita no mesmo período, o que, segundo o Ministério Público, afasta a hipótese de erro técnico. Também foi identificada a retenção de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores sem o repasse à Previdência Social, situação que pode configurar, em tese, apropriação indevida. No campo tributário, a investigação aponta ainda declarações consideradas irregulares relacionadas ao Pasep, com omissão ou redução de débitos. “As irregularidades resultaram em um prejuízo estimado de mais de R$ 74 milhões em valores principais, podendo ultrapassar R$ 175 milhões com multas e juros”, afirmou Alex Bacelar. Na ação, o MPBA solicita, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito até o valor do dano estimado, incluindo bloqueio de contas, restrições sobre veículos e imóveis. Ao final do processo, o órgão pede a condenação do ex-gestor às penalidades previstas na legislação, como ressarcimento integral ao erário, suspensão dos direitos políticos, aplicação de multa civil e proibição de firmar contratos com o poder público.
