O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou à Câmara Municipal de Correntina que não autorize nem tolere a utilização de veículos locados para fins particulares, pessoais ou que não estejam relacionados ao exercício do mandato parlamentar ou às atividades administrativas do Legislativo. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Suelim Braga após o recebimento de denúncia que aponta possível uso irregular dos 13 veículos alugados pela Câmara. O caso está sendo apurado pelo Ministério Público, que investiga indícios de desvio de finalidade no uso da frota. De acordo com documentação apresentada pelo Legislativo municipal à Promotoria de Justiça, em 2025 houve meses em que o gasto com combustível ultrapassou R$ 55 mil. Segundo a promotora, os valores foram registrados sem que existisse um controle sistematizado da utilização dos veículos, o que dificulta a verificação da legalidade dos deslocamentos realizados. Suelim Braga destacou ainda que a ausência de uma regulamentação interna específica para o uso da frota locada representa um fator de risco para a ocorrência e repetição de irregularidades, tornando necessária a adoção de medidas preventivas e de controle por parte da Câmara. Na recomendação, o Ministério Público também orienta que o Legislativo municipal elabore e implemente, no prazo máximo de 60 dias, um regulamento interno para disciplinar o uso da frota veicular locada. O documento deve estabelecer que os veículos sejam utilizados exclusivamente para finalidades institucionais, vedar o uso para fins particulares e determinar o registro prévio e documentado de cada deslocamento, com informações como data, horário de saída e retorno, origem, destino e finalidade da viagem.
