A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, indeferiu o pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão do Pregão Eletrônico SRP nº 058/2025 da Prefeitura de Itapetinga, destinado à contratação de serviços continuados de apoio operacional e administrativo para a Secretaria Municipal de Educação. A denúncia foi apresentada pelo advogado Vicente Fagundes Ribas de Almeida contra o prefeito Eduardo Jorge Almeida Hagge e o secretário municipal de Educação, Alécio Silva Chaves. O processo questiona supostas irregularidades no procedimento licitatório, cujo valor homologado chegou a R$ 29,9 milhões. Segundo a denúncia, o edital apresentaria problemas como agrupamento irregular de serviços em lotes únicos, restrição à competitividade, exigência indevida de registro no Conselho Regional de Administração (CRA), além de suposta ausência de adequação orçamentária para a contratação. Na decisão monocrática, assinada em 6 de maio de 2026, a relatora entendeu que, apesar das questões levantadas merecerem análise aprofundada, não ficaram demonstrados os requisitos necessários para concessão da medida cautelar, como risco imediato de dano grave ou ilegalidade evidente. A conselheira destacou que houve participação de cinco empresas no certame, o que, segundo a decisão, enfraquece a alegação de restrição absoluta à competitividade. Também foi considerado que o processo trata de um Sistema de Registro de Preços, modalidade em que a homologação da ata não gera contratação imediata. Outro ponto observado foi a inexistência, até o momento, de contrato firmado, empenho, ordem de serviço ou pagamento à empresa vencedora, a RG Soluções LTDA, sediada em Barreiras. Apesar de negar a suspensão da licitação, a relatora determinou a notificação do prefeito e do secretário municipal para que apresentem esclarecimentos e justificativas no prazo de 20 dias sobre as irregularidades apontadas na denúncia. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial eletrônico do TCM.
