Em sessão ordinária desta quarta-feira (18.09), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do Plano de Ação 123/2012, firmado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (Seades) com a Prefeitura Municipal de Encruzilhada, que teve como objeto o cofinanciamento para os programas, serviços e benefícios relacionados ao desenvolvimento da Política de Assistência Social no município convenente. De acordo com o TCE, a desaprovação ocorreu em virtude da omissão no cumprimento do dever constitucional de prestar contas, deixando-se aplicar outras sanções, como imputação de débito e multas, aos responsáveis em virtude do reconhecimento da prescrição das pretensões punitivas e ressarcitórias. Os conselheiros da Segunda Câmara ainda apreciaram, de forma monocrática, outros 20 processos, dos quais 12 foram referentes a aposentadorias, cinco a solicitações de pensão e três a transferências para a reserva. Os resultados das decisões estão pulicados no Diário Oficial do TCE/BA, nas edições de 05 a 18 de setembro de 2024.
