O Governo da Bahia publicou a Lei nº 15.066, de 19 de dezembro, que atualiza e reduz os valores cobrados para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e para diversos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA). A medida tem como objetivo ampliar o acesso da população ao documento e facilitar a regularização de condutores em todo o estado. Com a nova legislação, o custo para a abertura do formulário do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), etapa inicial do processo de habilitação e coleta de dados, foi reduzido de R$ 275,93 para R$ 180,00. Também houve alteração nos valores referentes à impressão de documentos de habilitação, como a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), CNH, Permissão para Dirigir e emissão de segunda via. Outros serviços do Detran também tiveram os valores atualizados. As autorizações para instrutores de trânsito autônomos e vinculados passaram a custar R$ 210,59. Já os exames de direção veicular para veículos de duas e quatro rodas, assim como os exames e reexames de legislação, foram fixados no valor de R$ 90,00. A autorização semestral para veículos destinados ao transporte de escolares passou a custar R$ 125,40, enquanto a vistoria prévia para trios elétricos e carros de apoio foi definida em R$ 200,00. De acordo com o diretor-geral do Detran-BA, Max Passos, a redução das taxas reforça o compromisso do governo estadual em ampliar o acesso da população à CNH, contribuindo para um trânsito mais seguro e para o fortalecimento da economia, com a formalização de novos condutores em todo o estado.
